AREsp 2514074 - ACORDAO

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Havendo desproporcionalidade no caso concreto e considerando que o art. 42 da Lei de Drogas confere preponderância à quantidade e à natureza do entorpecente, a apreensão de 1,45Kg de maconha é relevante o suficiente para justificar o incremento da pena-base; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WANDERLEY FERREIRA VILALBA; Agravado: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Valoração Da Quantidade De Entorpecente Apreendido
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Valoração Da Quantidade De Entorpecente Apreendido

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Parties

WANDERLEY FERREIRA VILALBA

Agravante

Ministério Público Estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de 1,45Kg de maconha justifica o aumento da pena-base na dosimetria
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 quanto à preponderância da quantidade e natureza da droga
  3. 3 Existência de discricionariedade judicial na fixação da pena-base e seus limites

Ratio Decidendi

Havendo desproporcionalidade no caso concreto e considerando que o art. 42 da Lei de Drogas confere preponderância à quantidade e à natureza do entorpecente, a apreensão de 1,45Kg de maconha é relevante o suficiente para justificar o incremento da pena-base; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.