AREsp 2635166 - DECISAO

AREsp 2635166 - DECISAO

O Tribunal reduziu a pena-base porque concluiu que a quantidade e a diversidade das drogas apreendidas não justificavam a exasperação da pena-base aplicada pela instância originária, manteve que os maus antecedentes do réu eram desfavoráveis e, por isso, negou a aplicação da minorante do art. 33, §4º; procedeu-se nova dosimetria resultando em pena final de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: LUIZ HENRIQUE DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Pena Base, Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Pena Base Regime Inicial

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Parties

LUIZ HENRIQUE DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da pena-base
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

O Tribunal reduziu a pena-base porque concluiu que a quantidade e a diversidade das drogas apreendidas não justificavam a exasperação da pena-base aplicada pela instância originária, manteve que os maus antecedentes do réu eram desfavoráveis e, por isso, negou a aplicação da minorante do art. 33, §4º; procedeu-se nova dosimetria resultando em pena final de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Redimensionar a pena-base e reduzir a reprimenda para 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa.
  • Manter o regime inicial fechado.