HC 897471 - DECISAO

HC 897471 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso cabível, o Tribunal, de ofício, constatou ilegalidade na dosimetria: os maus antecedentes foram valorizados com base em anotações que não haviam transitado em julgado, devendo ser considerados neutros (Súmula 444/STJ); as consequências do delito foram aferidas de forma genérica e abstrata, devendo igualmente ser neutras; a atenuante da confissão não foi analisada nas instâncias ordinárias, sendo matéria nova e inviável de apreciação direta no STJ. Em razão da neutralização das vetoriais ilegítimas e mantendo-se o aumento por culpabilidade, reduziu-se a reprimenda para 3 anos e 4 meses de reclusão e 54 dias-multa,...

Parties
Paciente: EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; concessão da ordem ex officio quanto à dosimetria
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito, Atenuante Da Confissão Espontânea, Maus Antecedentes, Consequências Do Delito, Coisa Julgada, Súmula 444/stj, RISTJ Art. 34, XX
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito +6 more

Case Brief

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Parties

EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração de maus antecedentes sem trânsito em julgado
  2. 2 valoração das consequências do delito como circunstância judicial
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso cabível, o Tribunal, de ofício, constatou ilegalidade na dosimetria: os maus antecedentes foram valorizados com base em anotações que não haviam transitado em julgado, devendo ser considerados neutros (Súmula 444/STJ); as consequências do delito foram aferidas de forma genérica e abstrata, devendo igualmente ser neutras; a atenuante da confissão não foi analisada nas instâncias ordinárias, sendo matéria nova e inviável de apreciação direta no STJ. Em razão da neutralização das vetoriais ilegítimas e mantendo-se o aumento por culpabilidade, reduziu-se a reprimenda para 3 anos e 4 meses de reclusão e 54 dias-multa,...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concessão da ordem ex officio quanto à dosimetria

Orders

  • fixar as sanções do paciente em 3 anos e 4 meses de reclusão, além de 54 dias-multa, mantidos os demais termos de sua condenação
  • comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau