HC 916718 - DECISAO

HC 916718 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada e não há flagrante ilegalidade: nos autos há comprovação do emprego de arma de fogo por meio de depoimentos das vítimas e gravações de segurança, de modo que a ausência de apreensão e perícia não afasta a majorante do art. 157, § 2º, do CP; assim, inexiste constrangimento ilegal que autorize a atuação de ofício desta Corte.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS ALBINO JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Simulacro E Arma Desmuniciada, Apreensão E Perícia, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Simulacro E Arma Desmuniciada Apreensão E Perícia Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS ALBINO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a majorante do art. 157, § 2º, do Código Penal exige apreensão e perícia da arma para sua incidência
  2. 2 Se a ausência de apreensão/perícia afasta a majorante quando há outros elementos de prova (depoimentos e imagens)
  3. 3 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio diante da alegada ilegalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada e não há flagrante ilegalidade: nos autos há comprovação do emprego de arma de fogo por meio de depoimentos das vítimas e gravações de segurança, de modo que a ausência de apreensão e perícia não afasta a majorante do art. 157, § 2º, do CP; assim, inexiste constrangimento ilegal que autorize a atuação de ofício desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.