HC 817752 - DECISAO

HC 817752 - DECISAO

O writ não é conhecido como substitutivo de recurso próprio, mas, exercendo o poder conferido pelo art. 654, §2º, do CPP diante de flagrante ilegalidade, o Tribunal concluiu que a Corte de origem incorreu em ilegalidade ao manter a agravante da reincidência sem que esta tivesse sido arguida e debatida em plenário do Tribunal do Júri, em divergência da jurisprudência dominante do STJ; assim, a agravante da reincidência foi decotada e a pena redimensionada para 15 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ANDRE MACHADO FRANCISCO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus na forma substitutiva de recurso próprio, mas concessão da ordem de ofício para decotar a agravante da reincidência e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Tribunal Do Júri Revisão Criminal

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Parties

ANDRE MACHADO FRANCISCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da manutenção da agravante da reincidência sem debate em plenário no Tribunal do Júri
  3. 3 necessidade de decotação da agravante da reincidência e redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

O writ não é conhecido como substitutivo de recurso próprio, mas, exercendo o poder conferido pelo art. 654, §2º, do CPP diante de flagrante ilegalidade, o Tribunal concluiu que a Corte de origem incorreu em ilegalidade ao manter a agravante da reincidência sem que esta tivesse sido arguida e debatida em plenário do Tribunal do Júri, em divergência da jurisprudência dominante do STJ; assim, a agravante da reincidência foi decotada e a pena redimensionada para 15 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus na forma substitutiva de recurso próprio, mas concessão da ordem de ofício para decotar a agravante da reincidência e redimensionar a pena.

Orders

  • Decotar a agravante da reincidência na dosimetria da pena de ANDRE MACHADO FRANCISCO
  • Fixar as penas de ANDRE MACHADO FRANCISCO em 15 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão