AREsp 2575351 - DECISAO

AREsp 2575351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a majoração da pena-base em 9 meses, correspondente à adoção da fração de 1/8 sobre o intervalo da pena em abstrato, foi fixada no exercício da discricionariedade vinculada do juiz com fundamentação concreta e em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo violação do art. 59 do Código Penal nem bis in idem na valoração distinta de condenações para maus antecedentes e reincidência.

Parties
Agravante: Decio Baizam Júnior; Recorrido: Tribunal de Justiça do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 83/stj, Súmula 231/stj
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Maus Antecedentes Súmula 83/stj Súmula 231/stj

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Parties

Decio Baizam Júnior

Agravante

Tribunal de Justiça do Paraná

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 adequação da fração de 1/8 sobre o intervalo da pena em abstrato para aumentar a pena-base
  3. 3 possibilidade de valoração distinta de condenações definitivas para maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a majoração da pena-base em 9 meses, correspondente à adoção da fração de 1/8 sobre o intervalo da pena em abstrato, foi fixada no exercício da discricionariedade vinculada do juiz com fundamentação concreta e em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo violação do art. 59 do Código Penal nem bis in idem na valoração distinta de condenações para maus antecedentes e reincidência.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se