HC 916505 - DECISAO

HC 916505 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque impugnação de decisão monocrática de Desembargador exige esgotamento da instância de origem mediante agravo regimental, nos termos dos precedentes citados e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WILKER MENEZES DE OLIVEIRA; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetrado Para Revisar Dosimetria Da Pena; Liminar Indeferida Por Ausência De Esgotamento Das Instâncias Ordinárias
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Esgotamento De Instâncias, Agravo Regimental, Preclusão Consumativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Esgotamento De Instâncias Agravo Regimental Preclusão Consumativa

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Parties

WILKER MENEZES DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetrado Para Revisar Dosimetria Da Pena; Liminar Indeferida Por Ausência De Esgotamento Das Instâncias Ordinárias

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem esgotamento da instância
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental na origem antes de habeas corpus no STJ
  3. 3 revisão da dosimetria da pena (mérito não apreciado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque impugnação de decisão monocrática de Desembargador exige esgotamento da instância de origem mediante agravo regimental, nos termos dos precedentes citados e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.