HC 878539 - DECISAO

HC 878539 - DECISAO

Por ser o réu multirreincidente, admite-se a compensação parcial da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, e a gravidade concreta dos fatos justifica a fixação do regime inicial fechado; assim, não se verifica ilegalidade na dosimetria nem no regime, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Paciente: FELIPE DE PAULA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento, Confissão Espontânea, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Confissão Espontânea Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FELIPE DE PAULA GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria quanto à compensação entre confissão espontânea e reincidência
  2. 2 imposição de regime inicial fechado diante de multirreincidência e gravidade concreta
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 718 e 719 do STF

Ratio Decidendi

Por ser o réu multirreincidente, admite-se a compensação parcial da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, e a gravidade concreta dos fatos justifica a fixação do regime inicial fechado; assim, não se verifica ilegalidade na dosimetria nem no regime, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem no presente writ
  • Publique-se e intimem-se