HC 817771 - DECISAO

HC 817771 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a valoração negativa da culpabilidade foi devidamente fundamentada pela maior reprovabilidade da conduta (fuga em alta velocidade, risco à ordem pública e colisão com poste), mas a valoração das consequências patrimoniais foi indevida por ser inerente ao crime patrimonial; ademais, verificou-se reformatio in pejus quando o Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, corrigiu omissão da sentença e majorou a pena na terceira fase ao reconhecer causas de aumento, violando o disposto no art. 617 do CPP; em razão disso, procedeu-se ao reexame da dosimetria e à fixação da pena-base e da pena concreta nos termos da decisão.

Parties
Paciente: JOSÉ ULISSES LEMOS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Reformatio in Pejus, Art. 617 Do CPP, Qualificadoras (concurso De Pessoas, Emprego De Arma De Fogo)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Consequências Do Crime Reformatio in Pejus Art. 617 Do CPP Qualificadoras (concurso De Pessoas, Emprego De Arma De Fogo)

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Parties

JOSÉ ULISSES LEMOS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de constrangimento ilegal pela valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências)
  2. 2 Possível bis in idem pela utilização dos mesmos fundamentos para valoração de distintas circunstâncias
  3. 3 Aplicação da vedação à reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa (art. 617 CPP) quando o tribunal corrige omissão da sentença e agrava indiretamente o réu

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a valoração negativa da culpabilidade foi devidamente fundamentada pela maior reprovabilidade da conduta (fuga em alta velocidade, risco à ordem pública e colisão com poste), mas a valoração das consequências patrimoniais foi indevida por ser inerente ao crime patrimonial; ademais, verificou-se reformatio in pejus quando o Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, corrigiu omissão da sentença e majorou a pena na terceira fase ao reconhecer causas de aumento, violando o disposto no art. 617 do CPP; em razão disso, procedeu-se ao reexame da dosimetria e à fixação da pena-base e da pena concreta nos termos da decisão.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Na primeira fase de dosimetria, aumento de 1/6 por existência de uma circunstância judicial desfavorável (culpabilidade) e fixação da pena-base em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 12 (doze) dias multa.
  • Na segunda fase, inexistindo agravantes e atenuantes, manutenção provisória da pena em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 12 (doze) dias multa.