REsp 2094280 - DECISAO

REsp 2094280 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas para restabelecer a indenização por danos morais fixada na sentença de primeiro grau, por entender que havia pedido expresso na denúncia e que, segundo entendimento consolidado do STJ, não se exige instrução probatória específica para a fixação de valor mínimo indenizatório; quanto à dosimetria baseada na compensação da atenuante da confissão qualificada com a agravante de meio cruel, o recurso não foi conhecido nesse ponto em razão de ausência de prequestionamento e de inadequação das razões ao fundamento do acórdão recorrido, além de a jurisprudência permitir a compensação integral.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG); Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para restabelecer a indenização por danos morais arbitrada na sentença.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Qualificada, Compensação De Atenuante E Agravante, Indenização Por Danos Morais, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Qualificada Compensação De Atenuante E Agravante Indenização Por Danos Morais Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG)

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão qualificada com a agravante do art. 61, II, d, do CP
  2. 2 Obrigatoriedade de fixação de indenização mínima por danos morais nos termos do art. 387, IV, do CPP quando houver pedido expresso na denúncia
  3. 3 Existência de prequestionamento e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas para restabelecer a indenização por danos morais fixada na sentença de primeiro grau, por entender que havia pedido expresso na denúncia e que, segundo entendimento consolidado do STJ, não se exige instrução probatória específica para a fixação de valor mínimo indenizatório; quanto à dosimetria baseada na compensação da atenuante da confissão qualificada com a agravante de meio cruel, o recurso não foi conhecido nesse ponto em razão de ausência de prequestionamento e de inadequação das razões ao fundamento do acórdão recorrido, além de a jurisprudência permitir a compensação integral.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para restabelecer a indenização por danos morais arbitrada na sentença.

Orders

  • Restabelecer a indenização por danos morais arbitrada na sentença no valor de R$ 20.000,00
  • Publique-se