HC 787104 - DECISAO

HC 787104 - DECISAO

Havendo identidade fática entre o peticionante e o corréu beneficiado e fundamentação objetiva na decisão que reduziu a pena deste, aplica-se o art. 580 do CPP para estender o benefício. Constatada ilegalidade na valoração da conduta social que elevou a pena-base, reduziu-se a pena-base para 8 anos e 9 meses, manteve-se a diminuição por tentativa (1/3) para 11 anos e 8 meses, preservou-se o aumento por concurso formal (1/6) e estabilizou-se a pena em 13 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão, além de 6 dias-multa à razão mínima.

Parties
Corréu (peticionante): MARCOS FELIPE OLIVEIRA DA SILVA; Corréu Beneficiado: CLAYTON MEIRA DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão Dos Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Outcome
Acolho o pedido para reduzir a pena privativa de liberdade de MARCOS FELIPE OLIVEIRA DA SILVA para 13 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão, além do pagamento de 6 dias-multa, à razão mínima, nos termos do art. 580 do CPP.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Extensão Dos Efeitos De Habeas Corpus, Art. 580 Do CPP, Concurso Formal, Latrocínio (art. 157, § 3º, II, Cp), Tentativa, Art. 59 Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Extensão Dos Efeitos De Habeas Corpus Art. 580 Do CPP Concurso Formal Latrocínio (art. 157, § 3º, Ii, Cp) Tentativa +1 more

Case Brief

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Parties

MARCOS FELIPE OLIVEIRA DA SILVA

Corréu (peticionante)

CLAYTON MEIRA DA FONSECA

Corréu Beneficiado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão Dos Efeitos (art. 580 Do Cpp)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP em caso de concurso de agentes
  2. 2 Possibilidade e limites de revisão da dosimetria por habeas corpus
  3. 3 Valoração da conduta social nos termos do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Havendo identidade fática entre o peticionante e o corréu beneficiado e fundamentação objetiva na decisão que reduziu a pena deste, aplica-se o art. 580 do CPP para estender o benefício. Constatada ilegalidade na valoração da conduta social que elevou a pena-base, reduziu-se a pena-base para 8 anos e 9 meses, manteve-se a diminuição por tentativa (1/3) para 11 anos e 8 meses, preservou-se o aumento por concurso formal (1/6) e estabilizou-se a pena em 13 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão, além de 6 dias-multa à razão mínima.

Court Disposition

Acolho o pedido para reduzir a pena privativa de liberdade de MARCOS FELIPE OLIVEIRA DA SILVA para 13 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão, além do pagamento de 6 dias-multa, à razão mínima, nos termos do art. 580 do CPP.

Orders

  • Comunique-se o teor desta decisão, com urgência, ao Magistrado de primeiro grau e ao Tribunal de origem, para as providências cabíveis.
  • Publique-se e intimem-se.