HC 873190 - DECISAO

HC 873190 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de revisão criminal, diante do trânsito em julgado da condenação em 11/7/2023, o que impede o conhecimento da impetração e o reexame da dosimetria e do mérito na via eleita.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Soberania Dos Veredictos
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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 trânsito em julgado e preclusão temporal
  3. 3 dosimetria da pena e repercussão das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de revisão criminal, diante do trânsito em julgado da condenação em 11/7/2023, o que impede o conhecimento da impetração e o reexame da dosimetria e do mérito na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.