AREsp 2585979 - DECISAO

AREsp 2585979 - DECISAO

Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial porque, na falta de especificação de circunstâncias que justificassem a incidência de fração diversa da jurisprudencialmente considerada razoável (1/6), a fração de 1/8 aplicada pela instância singular foi substituída por 1/6 na segunda fase da dosimetria, resultando no aumento da sanção para 4 anos e 8 meses de reclusão e 35 dias-multa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, com a finalidade de aumentar a sanção para 4 anos e 8 meses de reclusão mais 35 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Agravante, Fração De Aumento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Agravante Fração De Aumento Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

réu

Réu

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável na segunda fase da dosimetria em razão da agravante de reincidência (1/8 vs 1/6)
  2. 2 controle da discricionariedade vinculada do juiz na fixação da fração de aumento ou redução da pena

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial porque, na falta de especificação de circunstâncias que justificassem a incidência de fração diversa da jurisprudencialmente considerada razoável (1/6), a fração de 1/8 aplicada pela instância singular foi substituída por 1/6 na segunda fase da dosimetria, resultando no aumento da sanção para 4 anos e 8 meses de reclusão e 35 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, com a finalidade de aumentar a sanção para 4 anos e 8 meses de reclusão mais 35 dias-multa.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, com a finalidade de aumentar a sanção para 4 anos e 8 meses de reclusão mais 35 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.