HC 905042 - DECISAO

HC 905042 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido: a impetração configura writ substitutivo de recurso próprio e, além disso, não se verifica constrangimento ilegal manifesto que justifique a reforma oficiosa da dosimetria. A Corte estadual motivou de forma idônea a majoração da pena-base com fundamento na quantidade e variedade de drogas apreendidas (art. 42/Lei 11.343/2006), e foi adequada a aplicação da fração redutora mínima do § 4º, bem como a manutenção do regime inicial fechado, pelo que não há ilegalidade patente a ser sanada no habeas corpus.

Parties
Paciente: HIAGO HONORATO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante (pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HIAGO HONORATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da majoração da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga (art. 42/Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicabilidade e alcance da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido: a impetração configura writ substitutivo de recurso próprio e, além disso, não se verifica constrangimento ilegal manifesto que justifique a reforma oficiosa da dosimetria. A Corte estadual motivou de forma idônea a majoração da pena-base com fundamento na quantidade e variedade de drogas apreendidas (art. 42/Lei 11.343/2006), e foi adequada a aplicação da fração redutora mínima do § 4º, bem como a manutenção do regime inicial fechado, pelo que não há ilegalidade patente a ser sanada no habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.