HC 883650 - DECISAO

HC 883650 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque ele foi manejado como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; as decisões impugnadas estão em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 585 e precedentes) que admite compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da multirreincidência, sendo plausível a fixação da fração de 1/2 na segunda fase dosimétrica.

Parties
Paciente: MAICON AMILTON TEIXEIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1500414-56.2021.8.26.0302); Juiz a Quo: MM. Juiz da 2ª Vara Criminal da comarca do Jaú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Fração De Aumento Da Pena, Compensação Entre Agravante E Atenuante, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Fração De Aumento Da Pena Compensação Entre Agravante E Atenuante +1 more

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Parties

MAICON AMILTON TEIXEIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1500414-56.2021.8.26.0302)

Autoridade Coatora

MM. Juiz da 2ª Vara Criminal da comarca do Jaú

Juiz a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 se a fração de 1/2 na segunda fase dosimétrica viola os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena
  3. 3 preponderância da agravante da multirreincidência sobre a atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque ele foi manejado como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; as decisões impugnadas estão em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 585 e precedentes) que admite compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da multirreincidência, sendo plausível a fixação da fração de 1/2 na segunda fase dosimétrica.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus.