HC 872807 - DECISAO

HC 872807 - DECISAO

Havendo manutenção da pena-base sem agravar a situação do réu, o Tribunal ad quem pode agregar fundamentos diferentes daqueles da sentença para justificar a manutenção da dosimetria com base em elementos constantes dos autos; tal atuação não configura reformatio in pejus, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: LUIS ANTONIO DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Ameaça
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Ameaça

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Parties

LUIS ANTONIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o Tribunal agregar novos fundamentos na apelação sem configurar reformatio in pejus
  2. 2 fundamentação idônea para elevação da pena-base
  3. 3 efeito devolutivo da apelação e alcance na dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo manutenção da pena-base sem agravar a situação do réu, o Tribunal ad quem pode agregar fundamentos diferentes daqueles da sentença para justificar a manutenção da dosimetria com base em elementos constantes dos autos; tal atuação não configura reformatio in pejus, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.