HC 884078 - DECISAO

HC 884078 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de revisão criminal não foi conhecido por orientação do STF e do STJ; ademais, parte das alegações ficou prejudicada em razão do trânsito em julgado da ação penal (15/3/2023), sendo questões relativas ao cumprimento da pena de competência do Juízo das Execuções; o reconhecimento da agravante da reincidência foi mantido porque decorre de informação constante da folha de antecedentes criminais e as datas das condenações não evidenciam superação do período depurador do art. 64, I, do Código Penal, de modo que não ocorreu constrangimento ilegal que autorizasse conhecer o writ.

Parties
Paciente: MARIO DIOGO MUNHOZ DE ASSIS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Período Depurador (art. 64, I, Cp), Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Competência Do Juízo Das Execuções
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Parties

MARIO DIOGO MUNHOZ DE ASSIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e prisão por cumprimento de pena definitiva
  3. 3 reconhecimento da agravante da reincidência e prova necessária (Certidão de Objeto e Pé)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de revisão criminal não foi conhecido por orientação do STF e do STJ; ademais, parte das alegações ficou prejudicada em razão do trânsito em julgado da ação penal (15/3/2023), sendo questões relativas ao cumprimento da pena de competência do Juízo das Execuções; o reconhecimento da agravante da reincidência foi mantido porque decorre de informação constante da folha de antecedentes criminais e as datas das condenações não evidenciam superação do período depurador do art. 64, I, do Código Penal, de modo que não ocorreu constrangimento ilegal que autorizasse conhecer o writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se