REsp 2143370 - DECISAO

REsp 2143370 - DECISAO

O STJ decidiu que não há bis in idem na aplicação conjunta da agravante do art. 61, II, "f", do CP com o art. 129, §§ 9º e 10 do CP, porque a qualificadora/causa de aumento do art. 129 tutela a violência no âmbito doméstico independentemente do gênero, ao passo que o art. 61, II, "f", visa agravar a conduta praticada em contexto de violência contra a mulher; por serem circunstâncias distintas não há dupla valoração da mesma circunstância, devendo a agravante ser restabelecida e a pena recalculada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Do Art. 61, II, "f", Do CP, Art. 129, §§ 9º E 10 Do CP, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006)
Direito Penal Dosimetria Da Pena Agravante Do Art. 61, Ii, "f", Do CP Art. 129, §§ 9º E 10 Do CP Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação conjunta da agravante do art. 61, II, "f", do CP com a qualificadora do art. 129, § 9º, ou com a causa de aumento do § 10 do art. 129 do CP configura bis in idem
  2. 2 Se deve ser restabelecida a agravante do art. 61, II, "f", na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que não há bis in idem na aplicação conjunta da agravante do art. 61, II, "f", do CP com o art. 129, §§ 9º e 10 do CP, porque a qualificadora/causa de aumento do art. 129 tutela a violência no âmbito doméstico independentemente do gênero, ao passo que o art. 61, II, "f", visa agravar a conduta praticada em contexto de violência contra a mulher; por serem circunstâncias distintas não há dupla valoração da mesma circunstância, devendo a agravante ser restabelecida e a pena recalculada.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Reconhecer a incidência da agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal
  • Alterar a reprimenda do condenado para 2 anos, 10 meses e 6 dias de reclusão