HC 821030 - DECISAO

HC 821030 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar impetração substitutiva de recurso próprio sem flagrante ilegalidade; ademais, não se reconheceu ilegalidade flagrante na dosimetria e na fixação do regime, pois a jurisprudência do STJ mantém a Súmula 231 que impede reduzir pena abaixo do mínimo legal e a aplicação do regime fechado foi justificada por fundamentação concreta sobre a gravidade do modus operandi e as circunstâncias do delito.

Parties
Paciente: GABRIEL LUIZ RIBEIRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Atenuantes, Súmula 231/stj, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Atenuantes Súmula 231/stj Súmula 440/stj

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Parties

GABRIEL LUIZ RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para negar atenuantes (menoridade relativa e confissão espontânea)
  2. 2 possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ)
  3. 3 fixação de regime inicial mais gravoso apesar da pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar impetração substitutiva de recurso próprio sem flagrante ilegalidade; ademais, não se reconheceu ilegalidade flagrante na dosimetria e na fixação do regime, pois a jurisprudência do STJ mantém a Súmula 231 que impede reduzir pena abaixo do mínimo legal e a aplicação do regime fechado foi justificada por fundamentação concreta sobre a gravidade do modus operandi e as circunstâncias do delito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se