AREsp 2583444 - DECISAO

AREsp 2583444 - DECISAO

Havendo violação da súmula n. 443/STJ, pois as instâncias ordinárias majoraram a pena na terceira fase apenas com base no número de majorantes sem fundamentação concreta sobre circunstâncias que justificassem aumento acima do patamar mínimo, o Tribunal refez a dosimetria e reduziu a fração de aumento das majorantes para 1/3, redimensionando a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa.

Parties
Agravante/recorrente: Adailton Brito de Souza Junior; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Análise De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a fração de aumento pelas majorantes do roubo e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo, Majorantes, Súmula 443/stj, Recurso Especial, Inadmissão
Direito Penal Processo Penal Recursos No STJ Dosimetria Da Pena Roubo Majorantes Súmula 443/stj Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Adailton Brito de Souza Junior

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Análise De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de aumento pelas majorantes no crime de roubo e necessidade de fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo violação da súmula n. 443/STJ, pois as instâncias ordinárias majoraram a pena na terceira fase apenas com base no número de majorantes sem fundamentação concreta sobre circunstâncias que justificassem aumento acima do patamar mínimo, o Tribunal refez a dosimetria e reduziu a fração de aumento das majorantes para 1/3, redimensionando a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a fração de aumento pelas majorantes do roubo e redimensionar a pena.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reduzindo a fração de aumento pelas majorantes do roubo e redimensionando a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão mais 16 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.