AREsp 2583444 - DECISAO

AREsp 2583444 - DECISAO

Verificado que as instâncias ordinárias majoraram a pena acima do mínimo legal apenas com base no número de majorantes, sem fundamentação concreta em elementos dos autos, ocorreu violação da Súmula 443/STJ; por isso o Tribunal reduziu a fração de aumento das majorantes para 1/3 e refez a dosimetria, fixando a pena em 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa.

Parties
Agravante: SIDNEY MARCOS SOUZA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Análise De Mérito Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reduzindo a fração de aumento pelas majorantes para 1/3 e redimensionando a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo (art. 157, § 2º, Cp), Majorantes, Súmula 443/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Roubo (art. 157, § 2º, Cp) Majorantes Súmula 443/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SIDNEY MARCOS SOUZA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Análise De Mérito Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a majoração da pena na terceira fase da dosimetria pelo número de majorantes pode exceder 1/3 sem fundamentação concreta
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 443/STJ ao caso de roubo com mais de uma causa de aumento
  3. 3 Revisão da dosimetria e recalculo da pena ante vício na fundamentação

Ratio Decidendi

Verificado que as instâncias ordinárias majoraram a pena acima do mínimo legal apenas com base no número de majorantes, sem fundamentação concreta em elementos dos autos, ocorreu violação da Súmula 443/STJ; por isso o Tribunal reduziu a fração de aumento das majorantes para 1/3 e refez a dosimetria, fixando a pena em 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reduzindo a fração de aumento pelas majorantes para 1/3 e redimensionando a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reduzir a fração de aumento pelas majorantes do roubo para 1/3