AREsp 2549230 - DECISAO

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Havendo apenas indícios do tráfico em si (quantidade de droga, apreensão de balança, concurso de agentes) e sem demonstração inequívoca de dedicação continuada à atividade criminosa ou integração em organização criminosa, tais elementos não podem, isoladamente, impedir a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; nos termos da jurisprudência do STJ, a minorante deve ser aplicada na sua fração máxima quando não houver prova de dedicação à atividade criminosa além do próprio tráfico, implicando redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 187 dias-multa e manutenção do regime semiaberto.

Parties
Agravante: WESLEY EDUARDO ROTTINI; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos acima deduzidos.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Revisão De Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial (drogas) Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Revisão De Pena Regime Prisional

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Parties

WESLEY EDUARDO ROTTINI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do tratamento privilegiado do tráfico previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga como fundamento para afastar a minorante
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo apenas indícios do tráfico em si (quantidade de droga, apreensão de balança, concurso de agentes) e sem demonstração inequívoca de dedicação continuada à atividade criminosa ou integração em organização criminosa, tais elementos não podem, isoladamente, impedir a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; nos termos da jurisprudência do STJ, a minorante deve ser aplicada na sua fração máxima quando não houver prova de dedicação à atividade criminosa além do próprio tráfico, implicando redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 187 dias-multa e manutenção do regime semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos acima deduzidos.

Orders

  • Reconhecimento da incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 e redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 187 dias-multa.
  • Manutenção do regime prisional semiaberto diante do novo quantum da sanção definitiva.