HC 841837 - ACORDAO

HC 841837 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta e idônea para a majoração da pena-base (aumento em 1/6 por circunstância judicial desfavorável) e para a aplicação da agravante do art. 62, I, do CP; o reexame do conjunto probatório exigido pela defesa é vedado em habeas corpus; a pena-base acima do mínimo autoriza o regime inicial fechado.

Parties
Agravante: ERIC SANTOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Agravante Genérica (art. 62, I, Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Agravante Genérica (art. 62, I, Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ERIC SANTOS DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 refazimento da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias do crime de associação ao narcotráfico
  3. 3 incidência da agravante genérica do art. 62, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta e idônea para a majoração da pena-base (aumento em 1/6 por circunstância judicial desfavorável) e para a aplicação da agravante do art. 62, I, do CP; o reexame do conjunto probatório exigido pela defesa é vedado em habeas corpus; a pena-base acima do mínimo autoriza o regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.