HC 916968 - DECISAO

HC 916968 - DECISAO

Houve exasperação da pena-base acima do dobro do mínimo legal sem fundamentação suficiente (magistrado limitou-se a mencionar antecedentes), o que justifica redução da pena-base. Mantida a valoração relativa na segunda fase, com compensação parcial entre a agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão, resultando na redução da reprimenda definitiva para 1 ano e 6 meses de reclusão e 14 dias-multa, em regime semiaberto; por tais razões concedeu-se liminarmente a ordem em menor extensão.

Parties
Paciente: Alex Sandro dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Sergipe; Juízo a Quo: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Estância/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em menor extensão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Simples, Revisão Criminal, Reincidência, Confissão Espontânea
Penal Dosimetria Da Pena Furto Simples Revisão Criminal Reincidência Confissão Espontânea

Case Brief

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Parties

Alex Sandro dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Sergipe

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Estância/SE

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 valoração concorrente entre atenuante da confissão espontânea e agravante da multirreincidência na segunda fase
  3. 3 determinação do regime inicial em razão da reincidência

Ratio Decidendi

Houve exasperação da pena-base acima do dobro do mínimo legal sem fundamentação suficiente (magistrado limitou-se a mencionar antecedentes), o que justifica redução da pena-base. Mantida a valoração relativa na segunda fase, com compensação parcial entre a agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão, resultando na redução da reprimenda definitiva para 1 ano e 6 meses de reclusão e 14 dias-multa, em regime semiaberto; por tais razões concedeu-se liminarmente a ordem em menor extensão.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em menor extensão.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para reduzir a pena-base, resultando na reprimenda definitiva de 1 ano e 6 meses de reclusão e 14 dias-multa, com regime inicial semiaberto.
  • Comunique-se com urgência.