HC 917114 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser manifestamente inadmissível como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação definitiva, não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria das penas que justificasse a intervenção do STJ, inclusive quanto à alegação de bis in idem.
- Parties
- Paciente: Elois Carlos Miranda; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Indeferido Liminarmente
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Reincidência, Bis in Idem, Flagrante Ilegalidade, Liminar
Case Brief
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Parties
Elois Carlos Miranda
Paciente
Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Indeferido Liminarmente
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal diante de condenação definitiva
- 2 ilegalidade do recrudescimento da pena-base
- 3 alegação de bis in idem pela consideração da reincidência em duas fases da dosimetria
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser manifestamente inadmissível como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação definitiva, não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria das penas que justificasse a intervenção do STJ, inclusive quanto à alegação de bis in idem.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
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