HC 903073 - ACORDAO
Não cabe reconhecer a atenuante da confissão espontânea porque o paciente apenas confirmou ser conhecido pelo apelido "Periquito" e não admitiu a prática de conduta delitiva em qualquer momento; assim, mantida a discricionariedade da dosimetria e inexistente ilegalidade, nega-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Paciente / Agravante: REGINALDO PERIN DE MORAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
- Outcome
- Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Contrabando, Reformatio in Pejus, Súmula 545/stj
Case Brief
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Parties
REGINALDO PERIN DE MORAIS
Paciente / Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 incidência da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal
- 2 limites da revisão da dosimetria pela instância especial
- 3 reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
Ratio Decidendi
Não cabe reconhecer a atenuante da confissão espontânea porque o paciente apenas confirmou ser conhecido pelo apelido "Periquito" e não admitiu a prática de conduta delitiva em qualquer momento; assim, mantida a discricionariedade da dosimetria e inexistente ilegalidade, nega-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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