REsp 2139575 - DECISAO

REsp 2139575 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Ministério Público deixou de impugnar, na apelação, o reconhecimento da reincidência, comportando-se de forma omissiva e contraditória, o que atrai preclusão e impede a valoração, de ofício, da condenação posterior como maus antecedentes; assim, não houve violação processual a exigir reforma.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Preclusão, Deslealdade Processual, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Preclusão Deslealdade Processual +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração, a título de maus antecedentes, de condenação anterior com trânsito em julgado posterior aos fatos do processo principal
  2. 2 Preclusão e deslealdade processual em face da omissão do Ministério Público em atacar a reincidência na apelação
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 315, § 2º, VI, do CPP em conjunto com o art. 489, § 1º, VI, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Ministério Público deixou de impugnar, na apelação, o reconhecimento da reincidência, comportando-se de forma omissiva e contraditória, o que atrai preclusão e impede a valoração, de ofício, da condenação posterior como maus antecedentes; assim, não houve violação processual a exigir reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.