REsp 2130595 - DECISAO

REsp 2130595 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o deslocamento de majorantes do art.157, §2º para a primeira fase da dosimetria configura exercício de discricionariedade do julgador na individualização da pena; não sendo obrigatória tal manobra e inexistindo manifesta ilegalidade ou arbitrariedade na dosimetria adotada pelo Tribunal a quo, não cabe ao STJ rever a decisão, em consonância com a jurisprudência dominante e com a distinção entre causas de aumento e circunstâncias judiciais.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Do Crime De Roubo, Deslocamento De Majorantes, Circunstâncias Judiciais (art.59 Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Do Crime De Roubo Deslocamento De Majorantes Circunstâncias Judiciais (art.59 Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se as majorantes do art.157, §2º do Código Penal podem ser deslocadas obrigatoriamente para a primeira fase da dosimetria
  2. 2 Distinção entre causa de aumento de pena e circunstância judicial (art.59 CP)
  3. 3 Se houve violação ao art.68 do CP pela suposta agregação indevida de elementos de fases distintas da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o deslocamento de majorantes do art.157, §2º para a primeira fase da dosimetria configura exercício de discricionariedade do julgador na individualização da pena; não sendo obrigatória tal manobra e inexistindo manifesta ilegalidade ou arbitrariedade na dosimetria adotada pelo Tribunal a quo, não cabe ao STJ rever a decisão, em consonância com a jurisprudência dominante e com a distinção entre causas de aumento e circunstâncias judiciais.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.