HC 849891 - DECISAO

HC 849891 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a aplicação cumulativa das causas de aumento (emprego de arma de fogo e concurso de agentes) na terceira fase da dosimetria, atendendo ao comando da Súmula 443 do STJ e à jurisprudência sobre o tema, não se verificando ilegalidade passível de intervenção do STJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO MOREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Roubo Circunstanciado, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Roubo Circunstanciado Habeas Corpus Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 aplicação cumulativa de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 exigência de fundamentação concreta conforme Súmula 443 do STJ
  3. 3 interpretação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal quanto à cumulatividade de causas de aumento

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a aplicação cumulativa das causas de aumento (emprego de arma de fogo e concurso de agentes) na terceira fase da dosimetria, atendendo ao comando da Súmula 443 do STJ e à jurisprudência sobre o tema, não se verificando ilegalidade passível de intervenção do STJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.