AREsp 2616563 - DECISAO

AREsp 2616563 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a instância ordinária fundamentou adequadamente a majoração da pena-base pela conduta social (crime praticado durante cumprimento de pena domiciliar), que os réus são multirreincidentes o suficiente para impedir compensação integral entre agravante e atenuante nos termos do Tema 585, e que a cumulação das frações majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) foi justificada pelas circunstâncias concretas, inclusive a arma apontada para o rosto da vítima.

Parties
Agravante E Réu: HILARIO FILHO RODRIGUES ASSUNCAO; Agravante E Réu: LUCAS VINICIUS ARAUJO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravantes E Atenuantes, Multirreincidência, Conduta Social, Cumulatividade De Majorantes, Roubo (art. 157 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravantes E Atenuantes Multirreincidência Conduta Social Cumulatividade De Majorantes Roubo (art. 157 Cp) +1 more

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Parties

HILARIO FILHO RODRIGUES ASSUNCAO

Agravante E Réu

LUCAS VINICIUS ARAUJO LIMA

Agravante E Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 valoração da conduta social na fixação da pena
  2. 2 compensação entre agravante de multirreincidência e atenuante de confissão espontânea
  3. 3 cumulatividade das frações majorantes por concurso de agentes e emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a instância ordinária fundamentou adequadamente a majoração da pena-base pela conduta social (crime praticado durante cumprimento de pena domiciliar), que os réus são multirreincidentes o suficiente para impedir compensação integral entre agravante e atenuante nos termos do Tema 585, e que a cumulação das frações majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) foi justificada pelas circunstâncias concretas, inclusive a arma apontada para o rosto da vítima.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.