REsp 1894989 - DECISAO

REsp 1894989 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve a dosimetria porque verificou fundamentação concreta para a majoração da pena-base pela culpabilidade e pelas consequências do crime em razão da atuação do recorrente em organização criminosa altamente estruturada (Bonde dos Treze) e entendeu lícita a aplicação cumulativa das frações previstas nos §§ 2º e 4º do art. 2º da Lei 12.850/13 quando cada causa de aumento for demonstrada e justificada, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JANDSON DANTAS DE OLIVEIRA; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido E Desprovido
Outcome
recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Lei 12.850/13, Art. 2º, §§ 2º E 4º, Incisos I E IV, Art. 68 Do Código Penal, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Cúmulo De Causas De Aumento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Lei 12.850/13 Art. 2º, §§ 2º E 4º, Incisos I E IV Art. 68 Do Código Penal Culpabilidade +2 more

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Parties

JANDSON DANTAS DE OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 - Se houve indevida majoração da pena-base por considerar culpabilidade e consequências como de especial gravidade quando seriam intrínsecas ao tipo.
  2. 2 - Se houve fundamentação concreta para a aplicação cumulativa das causas de aumento previstas nos §§ 2º e 4º do art. 2º da Lei 12.850/13.
  3. 3 - Aplicação do art. 68 do Código Penal em caso de concurso de majorantes e a escolha da fração de aumento.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve a dosimetria porque verificou fundamentação concreta para a majoração da pena-base pela culpabilidade e pelas consequências do crime em razão da atuação do recorrente em organização criminosa altamente estruturada (Bonde dos Treze) e entendeu lícita a aplicação cumulativa das frações previstas nos §§ 2º e 4º do art. 2º da Lei 12.850/13 quando cada causa de aumento for demonstrada e justificada, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se