HC 916758 - DECISAO

HC 916758 - DECISAO

A negativação da conduta social não foi lastreada em elementos concretos idôneos nos autos, sendo, portanto, decotada; como a pena definitiva já retornou ao mínimo legal em razão da confissão espontânea, não há alteração do quantum da pena, mas a ausência de fundamentação remanescente para recrudescer o regime impõe a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º, b e 3º do Código Penal e da jurisprudência consolidada (súmulas aplicáveis).

Parties
Paciente: ANTÔNIO FRANCISCO DA SILVA; Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para decotar a conduta social do paciente e fixar o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Conduta Social, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmulas 718/719 STF E 440/44 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Conduta Social Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmulas 718/719 STF E 440/44 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO FRANCISCO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base por negativação da conduta social
  2. 2 fundamentação necessária para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A negativação da conduta social não foi lastreada em elementos concretos idôneos nos autos, sendo, portanto, decotada; como a pena definitiva já retornou ao mínimo legal em razão da confissão espontânea, não há alteração do quantum da pena, mas a ausência de fundamentação remanescente para recrudescer o regime impõe a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º, b e 3º do Código Penal e da jurisprudência consolidada (súmulas aplicáveis).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para decotar a conduta social do paciente e fixar o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Decotar a conduta social do paciente, sem reflexo nas penas.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto.