HC 856383 - DECISAO

HC 856383 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a valoração negativa de circunstância judicial foi fundamentada em fatos concretos e idôneos, a exasperação da pena-base em 1/2 e a aplicação sucessiva das majorantes foram devidamente motivadas, dentro da discricionariedade jurisdicional observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e a jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: LUCIANO SILVA BURI; Paciente: MARCELO AUGUSTO DA SILVA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Concurso De Causas De Aumento, Habeas Corpus, Art. 157 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Concurso De Causas De Aumento Habeas Corpus Art. 157 Do Código Penal

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Parties

LUCIANO SILVA BURI

Paciente

MARCELO AUGUSTO DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação da pena-base pela valoração das circunstâncias judiciais
  2. 2 aplicação cumulativa das majorantes e observância do art. 68, parágrafo único, do CP
  3. 3 dever de motivação na dosimetria (art. 93, IX, CF e Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a valoração negativa de circunstância judicial foi fundamentada em fatos concretos e idôneos, a exasperação da pena-base em 1/2 e a aplicação sucessiva das majorantes foram devidamente motivadas, dentro da discricionariedade jurisdicional observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e a jurisprudência aplicável.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.