HC 920443 - DECISAO

HC 920443 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via foi inadequada como substitutiva de recurso e não há ilegalidade patente que justifique o provimento: embora o emprego de simulacro de arma não possa ser usado novamente para majorar a pena (bis in idem), permanecem circunstâncias negativas aptas a justificar a valoração desfavorável da pena-base (violência física e ameaças verbais), em conformidade com a discricionariedade regrada da dosimetria e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ANDRE DE FARIA SERRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Roubo (art. 157 Cp), Agravamento Da Pena Base, Simulacro De Arma, Bis in Idem
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Roubo (art. 157 Cp) Agravamento Da Pena Base Simulacro De Arma Bis in Idem

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Parties

ANDRE DE FARIA SERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 Utilização do emprego de simulacro de arma de fogo como fundamento para agravar a pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via foi inadequada como substitutiva de recurso e não há ilegalidade patente que justifique o provimento: embora o emprego de simulacro de arma não possa ser usado novamente para majorar a pena (bis in idem), permanecem circunstâncias negativas aptas a justificar a valoração desfavorável da pena-base (violência física e ameaças verbais), em conformidade com a discricionariedade regrada da dosimetria e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.