HC 814992 - DECISAO

HC 814992 - DECISAO

Concluiu-se que a atenuante da confissão prevista no art. 65, III, "d", do CP incide mesmo que a confissão seja parcial, e, na ausência de multirreincidência, ela pode ser compensada integralmente com a agravante da reincidência; manteve-se, contudo, a incidência da agravante do art. 61, II, c, e a fração da tentativa (1/3) reconhecida nas instâncias de origem por não terem sido objeto de pedido defensivo, resultando na nova dosimetria e pena final fixada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Paciente: LEONARDO MARX DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática
Outcome
agravo regimental não provido quanto ao pedido de afastamento da compensação integral da atenuante com a agravante da reincidência; decisão monocrática parcialmente reconsiderada quanto à incidência do art. 61, II, c, CP e à fração da tentativa
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Agravante Do Art. 61, II, C, CP, Redução Por Tentativa (art. 14, Cp)
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Agravante Do Art. 61, Ii, C, CP Redução Por Tentativa (art. 14, Ii, Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

LEONARDO MARX DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão parcial impede a aplicação da atenuante ou sua compensação integral com a agravante da reincidência
  2. 2 Se o julgador pode, de ofício, reconhecer a atenuante e refazer a pena sem pedido da defesa
  3. 3 Incidência da agravante do art. 61, II, c, do CP sem impugnação defensiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a atenuante da confissão prevista no art. 65, III, "d", do CP incide mesmo que a confissão seja parcial, e, na ausência de multirreincidência, ela pode ser compensada integralmente com a agravante da reincidência; manteve-se, contudo, a incidência da agravante do art. 61, II, c, e a fração da tentativa (1/3) reconhecida nas instâncias de origem por não terem sido objeto de pedido defensivo, resultando na nova dosimetria e pena final fixada.

Court Disposition

agravo regimental não provido quanto ao pedido de afastamento da compensação integral da atenuante com a agravante da reincidência; decisão monocrática parcialmente reconsiderada quanto à incidência do art. 61, II, c, CP e à fração da tentativa

Orders

  • Compensada integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência (na ausência de multirreincidência)
  • Mantida a pena-base em 15 anos de reclusão