HC 920462 - DECISAO

HC 920462 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para impugnar a dosimetria/condenação que deveria ser atacada por recurso próprio ou revisão criminal, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar conhecimento de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Não Conhecida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Coisa Julgada, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Coisa Julgada Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento de ofício
  3. 3 alegação de equívoco na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para impugnar a dosimetria/condenação que deveria ser atacada por recurso próprio ou revisão criminal, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar conhecimento de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.