AREsp 2458483 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Violação do art. 155 do CPP (alegação de prova insuficiente e fragilidade de interceptações)
2. 2 Fixação da pena-base com fundamentos genéricos e não específicos
3. 3 Acumulação de causas de aumento (uso de arma de fogo e conexão com outras organizações criminosas) sem fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo de HUMBERTO RODRIGO DE ALMEIDA DO SANTOS por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas do STJ). Conheci do agravo de EVERTON CHAVES CAVALINI e outros e dei parcial provimento ao recurso especial para refazer a dosimetria, por ilegalidade na aplicação conjunta de majorantes sem adequada fundamentação; mantive, contudo, a majorante pelo emprego de arma de fogo e o regime inicial fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial de HUMBERTO RODRIGO DE ALMEIDA DO SANTOS; conheço do agravo em recurso especial de EVERTON CHAVES CAVALINI e outros e dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar as penas.

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial de HUMBERTO RODRIGO DE ALMEIDA DO SANTOS (art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).
• Conheço do agravo em recurso especial de EVERTON CHAVES CAVALINI e outros e dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar as penas nos termos da decisão (art. 253, parágrafo único, II, 'b' e 'c', do Regimento Interno do STJ).