HC 850303 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a condenação já transitou em julgado e o STJ é incompetente para proceder à revisão criminal de acórdão estadual que não seja de sua própria jurisdição, nos termos do art. 105, I, 'e', da CF; aplicação do art. 34, XX, do RISTJ para indeferir o conhecimento.
- Parties
- Paciente (impetrante): CARLOS AUGUSTO BEZERRA DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impugnação a Acórdão Transitado Em Julgado)
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CARLOS AUGUSTO BEZERRA DE LIMA
Paciente (impetrante)
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impugnação a Acórdão Transitado Em Julgado)
Legal Issues
- 1 revisão da dosimetria da pena
- 2 reconhecimento de crime continuado ou crime único
- 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal após trânsito em julgado
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a condenação já transitou em julgado e o STJ é incompetente para proceder à revisão criminal de acórdão estadual que não seja de sua própria jurisdição, nos termos do art. 105, I, 'e', da CF; aplicação do art. 34, XX, do RISTJ para indeferir o conhecimento.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment