AREsp 2581307 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi admitido por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 182/STF, pois a questão versava sobre a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal (matéria infraconstitucional); assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso. Subsidiariamente, o acórdão do STJ reconheceu que a confissão, ainda que parcial ou qualificada, quando utilizada para fundamentar a condenação, enseja a atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP (Súmula 545/STJ), e que a existência de outras provas ou a prisão em flagrante não autoriza, por si só, a recusa da atenuante.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Repercussão Geral (tema 182/stf), Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Repercussão Geral (tema 182/stf) Prisão Em Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante de confissão espontânea
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal
  3. 3 incidência da repercussão geral (Tema 182/STF) sobre recursos extraordinários que tratem de dosimetria

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 182/STF, pois a questão versava sobre a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal (matéria infraconstitucional); assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso. Subsidiariamente, o acórdão do STJ reconheceu que a confissão, ainda que parcial ou qualificada, quando utilizada para fundamentar a condenação, enseja a atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP (Súmula 545/STJ), e que a existência de outras provas ou a prisão em flagrante não autoriza, por si só, a recusa da atenuante.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.