REsp 2114111 - DECISAO

REsp 2114111 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná porque a aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima para valoração negativa dos antecedentes foi considerada justificadamente fundamentada e proporcional, e a fixação do regime inicial fechado foi adequada diante da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis; assim, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: JEFERSON FRANCKLIN; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEFERSON FRANCKLIN

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 quantificação do aumento da pena-base por circunstâncias judiciais negativas (1/8 sobre o intervalo vs 1/6 sobre a pena mínima)
  2. 2 possibilidade de fixação do regime inicial fechado apesar de pena inferior a 4 anos quando há reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 caráter discricionário da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná porque a aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima para valoração negativa dos antecedentes foi considerada justificadamente fundamentada e proporcional, e a fixação do regime inicial fechado foi adequada diante da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis; assim, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.