HC 864619 - DECISAO

HC 864619 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial (e ao agravo correspondente, AREsp n. 2.554.590/SP) interposto contra o mesmo acórdão, o que configura tumulto e violação ao sistema recursal e ao princípio da unirrecorribilidade; assim, questões idênticas devem ser examinadas pelo recurso próprio, não pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSELYR BENEDITO SILVESTRE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Trâmite Recursal Simultâneo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Unirrecorribilidade Trâmite Recursal Simultâneo

Case Brief

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Parties

JOSELYR BENEDITO SILVESTRE

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante da interposição simultânea de recurso especial e agravo
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena por meio de habeas corpus
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial (e ao agravo correspondente, AREsp n. 2.554.590/SP) interposto contra o mesmo acórdão, o que configura tumulto e violação ao sistema recursal e ao princípio da unirrecorribilidade; assim, questões idênticas devem ser examinadas pelo recurso próprio, não pelo habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar (fls. 129-130)
  • Não conheço do habeas corpus