HC 919180 - DECISAO

HC 919180 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a agravante da reincidência não foi debatida em plenário, razão pela qual deve ser extirpada da dosimetria conforme entendimento desta Corte sobre o art. 492, I, 'b', do CPP; procedeu-se ao refazimento da dosimetria retirando a agravante, resultando na fixação da pena em 28 anos de reclusão.

Parties
Paciente: VALTINEY ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Revisão Criminal, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Revisão Criminal Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

VALTINEY ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante de reincidência na dosimetria sem debate em plenário
  2. 2 aplicação de circunstâncias agravantes objetivas no Tribunal do Júri
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria por habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a agravante da reincidência não foi debatida em plenário, razão pela qual deve ser extirpada da dosimetria conforme entendimento desta Corte sobre o art. 492, I, 'b', do CPP; procedeu-se ao refazimento da dosimetria retirando a agravante, resultando na fixação da pena em 28 anos de reclusão.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena de VALTINEY ALVES, fixando-a em 28 anos de reclusão.
  • Mantenho os demais termos da condenação.