HC 915589 - DECISAO

HC 915589 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa revisão da dosimetria sem demonstrar, de plano e sem necessidade de produção probatória, manifesta ilegalidade; a valoração negativa das consequências do crime foi fundamentada de forma concreta e idônea pelo Tribunal de origem com base em prova documental e depoimento da vítima, de modo que não há constrangimento ilegal a ser corrigido.

Parties
Paciente: KLEYTON MARCELO COSTA TAVARES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Homicídio Tentado, Regime De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Homicídio Tentado Regime De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal

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Parties

KLEYTON MARCELO COSTA TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 idoneidade da fundamentação para valoração negativa das consequências do crime
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa revisão da dosimetria sem demonstrar, de plano e sem necessidade de produção probatória, manifesta ilegalidade; a valoração negativa das consequências do crime foi fundamentada de forma concreta e idônea pelo Tribunal de origem com base em prova documental e depoimento da vítima, de modo que não há constrangimento ilegal a ser corrigido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.