HC 919709 - DECISAO

HC 919709 - DECISAO

Denegou-se liminarmente o habeas corpus porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado pela grande quantidade de entorpecente apreendido, e a jurisprudência do STJ não admite revisão da dosimetria em habeas corpus sem flagrante ilegalidade evidente de plano.

Parties
Paciente: GIOVANI COUTINHO ALEIXO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0525.16.011788-9/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
ordem denegada liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas

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Parties

GIOVANI COUTINHO ALEIXO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0525.16.011788-9/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 Fixação do regime inicial com base na quantidade e natureza da droga (art. 33 CP e art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ sobre não revisão de discretério judicial sem flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Denegou-se liminarmente o habeas corpus porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado pela grande quantidade de entorpecente apreendido, e a jurisprudência do STJ não admite revisão da dosimetria em habeas corpus sem flagrante ilegalidade evidente de plano.

Court Disposition

ordem denegada liminarmente

Orders

  • Ordem liminar denegada
  • Publique-se