HC 913357 - DECISAO

HC 913357 - DECISAO

Não se conhece da impetração por ausência de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o habeas corpus é inadequado para reavaliar a prova produzida em juízo e as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação e a dosimetria com base no conjunto probatório, de modo que não há vício apto a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: CLEITON FERNANDO AMORIM BAIA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal, Concurso De Agentes, Continuidade Delitiva, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas
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Parties

CLEITON FERNANDO AMORIM BAIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de absolvição por via de habeas corpus diante de prova testemunhal
  3. 3 controle da dosimetria da pena pelas Cortes Superiores

Ratio Decidendi

Não se conhece da impetração por ausência de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o habeas corpus é inadequado para reavaliar a prova produzida em juízo e as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação e a dosimetria com base no conjunto probatório, de modo que não há vício apto a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço da impetração

Orders

  • Pleito de liminar indeferido
  • Publique-se