HC 919804 - DECISAO

HC 919804 - DECISAO

A impetração foi liminarmente indeferida porque a insurgência consiste em mera reiteração de pedido e causa de pedir já apreciados por esta Corte em writs anteriores, sendo incabível o conhecimento da nova impetração, nos termos e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR DE SOUZA SANTOS SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500111-19.2022.8.26.0557)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Majorante Do Art. 40, Inciso III, Lei 11.343/2006, Redutora Do Tráfico, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Reiteração De Insurgência
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Majorante Do Art. 40, Inciso Iii, Lei 11.343/2006 Redutora Do Tráfico Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Reiteração De Insurgência

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Parties

JOÃO VICTOR DE SOUZA SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500111-19.2022.8.26.0557)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base do crime de tráfico de entorpecentes
  2. 2 afastamento da majorante do art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006
  3. 3 reconhecimento da redutora do tráfico

Ratio Decidendi

A impetração foi liminarmente indeferida porque a insurgência consiste em mera reiteração de pedido e causa de pedir já apreciados por esta Corte em writs anteriores, sendo incabível o conhecimento da nova impetração, nos termos e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Intimem-se.