HC 894960 - DECISAO

HC 894960 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir o recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade: a dosimetria foi motivada, com utilização de condenações distintas para maus antecedentes e reincidência, não havendo bis in idem, e a multirreincidência justifica a fração de aumento adotada pela instância originária.

Parties
Paciente: THAINA VIRTUOSO MAFRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Opinou Pelo Não Conhecimento Do Writ: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tráfico De Drogas, Maus Antecedentes, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tráfico De Drogas Maus Antecedentes Bis in Idem

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Parties

THAINA VIRTUOSO MAFRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Opinou Pelo Não Conhecimento Do Writ

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 fundamentação concreta para aumento da pena na segunda fase (fração de 1/5)
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir o recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade: a dosimetria foi motivada, com utilização de condenações distintas para maus antecedentes e reincidência, não havendo bis in idem, e a multirreincidência justifica a fração de aumento adotada pela instância originária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.