HC 905310 - DECISAO

HC 905310 - DECISAO

Houve ilegalidade no não reconhecimento da atenuante de confissão, que deve ser reconhecida quando o réu admite os fatos perante a autoridade, independentemente de seu emprego na fundamentação da sentença; procedeu-se à nova dosimetria mantendo-se pena-base de 5 anos e 12 dias-multa, compensando integralmente a atenuante com a reincidência e preservando o aumento de 1/3 por concurso de agentes, resultando na pena definitiva de 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, em regime fechado.

Parties
Paciente: LUCAS RAFAEL BUENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Pena Base, Regime De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Pena Base Regime De Cumprimento

Case Brief

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Parties

LUCAS RAFAEL BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 aumentode excessivo da pena-base sem adequada fundamentação
  2. 2 reconhecimento da atenuante de confissão mesmo que não utilizada na fundamentação da sentença
  3. 3 compensação da atenuante com a reincidência

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade no não reconhecimento da atenuante de confissão, que deve ser reconhecida quando o réu admite os fatos perante a autoridade, independentemente de seu emprego na fundamentação da sentença; procedeu-se à nova dosimetria mantendo-se pena-base de 5 anos e 12 dias-multa, compensando integralmente a atenuante com a reincidência e preservando o aumento de 1/3 por concurso de agentes, resultando na pena definitiva de 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, em regime fechado.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para estabelecer a pena definitiva do paciente em 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, mantido o regime fechado.
  • Publique-se e intimem-se.