HC 732969 - DECISAO

HC 732969 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a sentença de primeiro grau não fundamentou adequadamente a valoração negativa dos motivos e das consequências do crime (fundamentos genéricos e repetitivos da culpabilidade), o que tornou indevida a exasperação da pena-base; procedeu-se ao redimensionamento da pena, afastando-se as circunstâncias judiciais relativas a motivos e consequências, aplicando-se apenas a majorante pelo emprego de arma de fogo, resultando na pena definitiva de 5 anos e 9 meses de reclusão e 18 dias-multa, em regime inicial fechado.

Parties
Paciente: Luciano Silva dos Anjos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais, Causas De Aumento Da Pena
Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais Causas De Aumento Da Pena

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Parties

Luciano Silva dos Anjos

Paciente

Tribunal de Justiça do Acre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, motivos e consequências)
  3. 3 aplicação do percentual de 1/8 para circunstâncias judiciais negativadas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a sentença de primeiro grau não fundamentou adequadamente a valoração negativa dos motivos e das consequências do crime (fundamentos genéricos e repetitivos da culpabilidade), o que tornou indevida a exasperação da pena-base; procedeu-se ao redimensionamento da pena, afastando-se as circunstâncias judiciais relativas a motivos e consequências, aplicando-se apenas a majorante pelo emprego de arma de fogo, resultando na pena definitiva de 5 anos e 9 meses de reclusão e 18 dias-multa, em regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Concedo a ordem para afastar as circunstâncias judiciais dos motivos e consequências do crime.
  • Redimensiono a pena definitiva para 5 anos e 9 meses de reclusão e 18 dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime fechado.