HC 919120 - DECISAO

HC 919120 - DECISAO

O writ não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio, mas houve concessão de ordem de ofício para refazer a dosimetria diante de flagrante ilegalidade na motivação da cumulação das majorantes: reconheceu-se a atenuante da confissão (redução em 1/6) e manteve-se apenas a majorante do emprego de arma de fogo (aplicando-se 2/3), afastando-se a majorante do concurso de agentes por falta de fundamentação concreta para a cumulação na terceira fase, resultando no redimensionamento da pena para 9 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, e 21 dias-multa.

Parties
Paciente: BRUNO DOS SANTOS RODRIGUES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500574-72.2022.8.26.0617)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Maus Antecedentes, Atenuante Da Confissão, Majorante Do Emprego De Arma, Cumulação De Majorantes, Revisão Criminal
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Maus Antecedentes Atenuante Da Confissão Majorante Do Emprego De Arma Cumulação De Majorantes +1 more

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Parties

BRUNO DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500574-72.2022.8.26.0617)

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 uso de condenações antigas para configurar maus antecedentes

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio, mas houve concessão de ordem de ofício para refazer a dosimetria diante de flagrante ilegalidade na motivação da cumulação das majorantes: reconheceu-se a atenuante da confissão (redução em 1/6) e manteve-se apenas a majorante do emprego de arma de fogo (aplicando-se 2/3), afastando-se a majorante do concurso de agentes por falta de fundamentação concreta para a cumulação na terceira fase, resultando no redimensionamento da pena para 9 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, e 21 dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena para 9 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, e 21 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.